Decreto 01.2022 – “Regulamenta a Lei Municipal nº. 535/2021, de 31 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.”.
Decreto 01.2022
10/03/2023 11h14 Atualizado há 9 meses atrás