A Prefeitura de Mataraca, através do Departamento de Trânsito, realizou nesta quarta-feira (24) uma ação de conscientização sobre transporte de crianças menores de 10 anos em motocicleta.
A abordagem foi realizada conforme a Lei nº 14.071, que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Antes, o transporte de crianças estava regulamentado apenas por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), não constando no Código de Trânsito Brasileiro, e regulamentava o uso do dispositivo de retenção adequado apenas pela idade das crianças.
Com a alteração trazida pela lei, a regra para o transporte de crianças passou a fazer parte do Código de Trânsito Brasileiro incluindo as adequações para cada tipo de equipamento de retenção também pelo peso e altura das crianças, além da sua idade.
