DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA ARIE (ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO RIO CAMARATUBA, DEFINE ÁREAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS GRANDES NA BARRA DE CAMARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO À PRAIA E AO MAR, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 5.3OO, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2OO4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NORMAS DISCPLINADORAS DE UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA, VISANDO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO TURISTICO E PAISAGISTICO, NA PRAIA DE BARRA DE CAMARATUBA, MUNICÍPIO DE MATARACA-PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊITCIAS CORRELATAS.

DISPÔE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMOVEIS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA A ONG _ SOS CARANGUEJO UÇA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DO PESCADORES E AQUICULTORES FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE MATARACA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

EMENTA-CRIAÇÃO PARQUE MUNICIPAL ECOTURÍSTICO DA BARRA RIO DO CAMARATUBA, REGULAMENTA SEU USO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla, é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente - MMA, em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, e tem como finalidade contribuir, em escala nacional, para aplicação de diretrizes gerais de disciplinamento de uso e ocupação da orla marítima. O seu desenho institucional se orienta no sentido de descentralizar as ações de planejamento e gestão da esfera federal para a municipal. E também articular órgãos estaduais de meio ambiente – OEMA’s, Superintendências do Patrimônio da União estaduais – SPU’s, administrações municipais, organizações não governamentais locais, órgãos e entidades do setor público e da sociedade civil relacionadas ao ensino, ao turismo, a questões fundiárias, a atividades econômicas específicas, cuja atuação tenha rebatimento destacado no espaço da orla e seu entorno. São objetivos estratégicos do Projeto Orla: o fortalecimento da capacidade de atuação e articulação de diferentes atores do setor público e privado na gestão integrada da orla; o desenvolvimento de mecanismos institucionais de mobilização e participação da sociedade civil nessa gestão integrada e o estímulo às atividades socioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável da orla. A Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba – SPU-PB, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA, em nível estadual, e a Prefeitura Municipal de Mataraca se integraram, num trabalho de coordenação, articulação e cooperação interinstitucional, no repasse e aplicação prática da metodologia estabelecida para o Projeto Orla, com o envolvimento da sociedade civil, além da importante contribuição de outros órgãos e instituições locais, estaduais e federais, cujo esforço de todos resultou na elaboração do presente Plano. Mataraca, maio de 2010.