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LEI 476/2019 – Fixa novo valor para a remuneração dos cargos efetivos de Agente...

Assessoria - 16/09/2019

LEI 475/2019 – Dispõe sobre a doação de terreno urbano do município de Mataraca...

Assessoria - 16/09/2019

LEI 474/2019 – Dispõe sobre a doação de terreno urbano do município de Mataraca...

Assessoria - 16/09/2019

LEI 473/2019 – Altera as Leis Municipais 327/2012 e 426/2017, para modificar a remuneração...

Assessoria - 16/09/2019

LEI 472/2019 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO...

Assessoria - 16/09/2019

LEI 471/2019 – Fixa novo valor para a remuneração do cargo de Diretor de...

Assessoria - 16/09/2019

LEI 464/2019 – Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura da Câmara Municipal...

Assessoria - 01/05/2019

LEI 470/2019 – Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de...

Assessoria - 01/05/2019

LEI 469/2019 – Dispõe a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde...

Assessoria - 01/05/2019

LEI 468/2019 – Dá nomes a prédios e instrumentos públicos, e dá outras providências.

Assessoria - 01/05/2019

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