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LEI Nº513/2020 – ALTERA A LEI MUNICIPAL 473/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019,...

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LEI Nº512/2020 – ALTERA A LEI 244/2007, DE 21 DE MAIO DE 2007, PARA...

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LEI Nº511/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE...

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LEI Nº510/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE...

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LEI Nº509/2020 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE...

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LEI Nº508/2020 – ALTERA O ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2021...

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LEI Nº507/2020 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E...

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LEI Nº506/2020 – ALTERA AS LEIS 452/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 E...

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LEI Nº 505/2020 – ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 425/2017, DE 12 DE...

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505.2020

LEI Nº504/2020 – DÁ NOMES A PRÉDIOS E INSTRUMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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