DECRETO 27.2020 – DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS), PRORROGA PRAZO COM FLEXIBILIZAÇÃO
DECRETO 27.2020
10/03/2023 10h16 Atualizado há 9 meses atrás