Autor: Assessoria

Decreto 38.2020 – DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS),

DECRETO 38.2020

10/03/2023 10h35 Atualizado há 7 meses atrás

DECRETO 38.2020


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