Autor: Assessoria

Decreto 49.2020 – DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS EEMERGENCIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS)

DECRETO 49.2020

10/03/2023 10h44 Atualizado há 9 meses atrás

DECRETO 49.2020


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