InícioLEI 467/2019 – Cria a obrigatoriedade de construção de sistema de fossa séptica nas residências existentes e a serem construídas na zona rural e urbana onde não há rede de esgoto.
InícioLeisLEI 467/2019 – Cria a obrigatoriedade de construção de sistema de fossa...
LEI 467/2019 – Cria a obrigatoriedade de construção de sistema de fossa séptica nas residências existentes e a serem construídas na zona rural e urbana onde não há rede de esgoto.