InícioLEI 474/2019 – Dispõe sobre a doação de terreno urbano do município de Mataraca ao Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de Centro Integrado de Segurança Pública, e dá outras providências.
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LEI 474/2019 – Dispõe sobre a doação de terreno urbano do município de Mataraca ao Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de Centro Integrado de Segurança Pública, e dá outras providências.