Autor: Assessoria

LEI Nº 514/2021 – Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do CACS/FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de dezembro de 2020, alterando as Leis Municipais n° 238/2007 de 01/03/2007 criação do conselho e Lei nº 279/2009 de 29/05/2009 de alteração do conselho.

10/02/2022 10h18 Atualizado há 12 meses atrás

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [98.45 KB]


Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support