LEI Nº 514/2021 – Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do CACS/FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de dezembro de 2020, alterando as Leis Municipais n° 238/2007 de 01/03/2007 criação do conselho e Lei nº 279/2009 de 29/05/2009 de alteração do conselho.

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