LEI Nº 520/2021. Fixa novo valor da remuneração do Médico Psiquiatra Plantonista do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes com Transtornos Mentais – CAPS i II – Infanto juvenil, com alteração da Lei nº 455/2018, de 03 de outubro de 2018, e dá outras providências.