InícioLEI Nº492/2020 – ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 224/2005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA REAJUSTE NA TABELA DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº492/2020 – ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 224/2005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA REAJUSTE NA TABELA DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.