LEI Nº531.2021
28/04/2023
ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MATARACA, AO DISCIPLINADO NO LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA SOBRE O PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI (COMPLEMENTAR Nº116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO PREVÊ REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN ENTRE O MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICILIO DO TOMADOR RELATIVAMENTE DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA; FIXA PREÇO DE ALÇADA MÍNIMA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
