EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2021 POR EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O MUNICÍPIO DE MATARACA

Para retornar ao Simples Nacional deverão solicitar nova opção até o dia 29/01/2021, seguindo as orientações abaixo:

• Acessar o Portal do Simples Nacional na página da Receita Federal do Brasil, na internet, http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=4 e solicitar opção até o dia 29/01/2021 (último dia útil de janeiro);

• Se a opção ficar “pendente” ou “em análise” é porque a empresa apresenta pendências com os Entes Federados e a opção somente será deferida se a pendência for regularizada até o dia 29/01/2021 (último dia útil de janeiro);

• Consulte o relatório de pendências no Portal do Simples Nacional e fique atento para identificar todas as pendências existentes, inclusive de todos os estabelecimentos (verificar situação da matriz e das filiais), pois a empresa pode ter sido excluída por um débito no município, mas no momento da opção pode apresentar outras pendências com outros Entes Federados e, neste caso, a opção somente será deferida se todas as pendências forem resolvidas até o dia 29/01/2021 (último dia útil de janeiro).

• Caso apresente pendência com o Município de Mataraca, fique atento porque a pendência pode ser de natureza “Fiscal” e/ou “Cadastral”. Verifique também se a pendência está vinculada à Matriz ou às Filiais, pois o deferimento da opção depende da regularização de todos os estabelecimentos da Empresa.
• Procure o Setor de Tributos Municipal para regularizar sua pendência.