Opção pelo SIMPLES NACIONAL – 2021

EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2021 POR EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O MUNICÍPIO DE MATARACA

 

Para retornar ao Simples Nacional deverão solicitar nova opção até o dia 29/01/2021, seguindo as orientações abaixo:

 

  • Se a opção ficar “pendente” ou “em análise” é porque a empresa apresenta pendências com os Entes Federados e a opção somente será deferida se a pendência for regularizada até o dia 29/01/2021 (último dia útil de janeiro);

 

  • Consulte o relatório de pendências no Portal do Simples Nacional e fique atento para identificar todas as pendências existentes, inclusive de todos os estabelecimentos (verificar situação da matriz e das filiais), pois a empresa pode ter sido excluída por um débito no município, mas no momento da opção pode apresentar outras pendências com outros Entes Federados e, neste caso, a opção somente será deferida se todas as pendências forem resolvidas até o dia 29/01/2021 (último dia útil de janeiro).

 

  • Caso apresente pendência com o Município de Mataraca, fique atento porque a pendência pode ser de natureza “Fiscal” e/ou “Cadastral”. Verifique também se a pendência está vinculada à Matriz ou às Filiais, pois o deferimento da opção depende da regularização de todos os estabelecimentos da Empresa.
  • Procure o Setor de Tributos Municipal para regularizar sua pendência.
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