jun
2020
Decreto 23/2020 com novas medidas emergenciais para o combate a COVID-19
25/06/2020
Decreto 20/2020 prorrogando os prazos das medidas preventivas para o enfrentamento da Pandemia
02/06/2020
mai
Decreto 19/2020 dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais para o enfrentamento da Pandemia, prorroga prazos, regulamenta as barreiras sanitárias e dá outras providências.
20/05/2020
Decreto 16/2020 com novas medidas emergenciais de combate ao COVID-19
07/05/2020
abr
Decreto 13/2020 publicado com novas medidas emergenciais para o enfrentamento da Pandemia
23/04/2020
mar
Decreto 09/2020 com novas medidas urgentes contra o COVID-19
25/03/2020
Decreto Municipal com medidas Urgentes contra o COVID-19
18/03/2020
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