Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 423/2017

12/05/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATARACA A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES, E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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