Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 334/2012
31/05/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÔES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), PELA LEI FEDERAL N" 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011.
