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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 298/2010

10/03/2010

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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