Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 245/2007
12/12/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL 242/2007 PARA AUTORIZAR ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
