Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 231/2006
12/12/2006
AUTORIZA A CONCESSÃO OS REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DAS NOÇÕES DE REGENTE DE ENSINO I, II E III, PROFESSOR NÍVEL A, B E C, LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DESTE MUNICÍPIO.
