Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 655/2026
09/02/2026
PROIBE A RETOMADA OU NOVA GUARDA DE ANIMAIS AOS CONDENADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATARACA.
