Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 659/2026
27/04/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS LOCAIS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, NO MUNICÍPIO DE MATARACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
