Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 663/2026

27/04/2026

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATARACA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

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