Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 678/2026

02/09/2026

EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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