REGULAMENTA A LEI Nº 653/2026, QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO BENEFICIADOS, NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA PORCENTO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTABELECENDO METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA DEFINIÇÃO DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS.
04/2026 05/02/2026
