O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA CONTIDA NA NOTIFICAÇÃO 109/4ª PJ.

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